Atlas dos impostos estaduais
ICMS, IPVA e ITCMD em 15 mapas interativos: pilares constitucionais, incidência, imunidades, alíquotas, DIFAL, Lei Kandir, substituição tributária e os mnemônicos de prova — com os erros do material de origem apontados.
Impostos estaduais: o guia visual
Uma análise estruturada do ICMS, IPVA e ITCMD sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e da Lei Kandir.
Projetado para leitura e consulta rápida. Todas as telas foram conferidas; os pontos em que o material de origem erra estão marcados com ⚠ na tela correspondente.
A tríade estadual
ICI — os três “Is” dos Estados: ICMS, IPVA, ITCMD.
O pôster apresenta os três e desenvolve apenas o ICMS. Os pontos de IPVA e ITCMD acima foram acrescentados por serem os que a banca cobra junto com a competência.
Os 4 pilares constitucionais do ICMS
A distinção mais cobrada desta tela: a seletividade do ICMS é facultativa (CF, art. 155, §2º, III — “poderá ser seletivo”), enquanto a do IPI é obrigatória (art. 153, §3º, I — “será seletivo”).
O pôster lista o pilar como “seletivo” sem a ressalva. Não é erro, mas é a metade da informação que a questão costuma pedir.
Regras de incidência
A não incidência sobre a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular é a novidade mais cobrada do tema. A tese já era da Súmula 166 do STJ (1996), foi confirmada pelo STF na ADC 49 e só virou lei com a LC 204/2023, que ainda garantiu ao contribuinte a transferência do crédito para o estabelecimento de destino.
Acrescentei à árvore a fronteira entre ICMS e ISS nas operações mistas, que o pôster não trata e que decide boa parte das questões de incidência.
Imunidades constitucionais: o escudo EXPO
O mnemônico EXPO é bom, mas cobre três das quatro imunidades específicas do ICMS. Falta a alínea “d” do art. 155, §2º, X — a comunicação por radiodifusão de recepção livre e gratuita, incluída pela EC 42/2003. O próprio material a menciona na tela anterior, entre as hipóteses de não incidência, mas sem chamá-la de imunidade.
O detalhe que mais cai: a imunidade de exportação é a única que garante a manutenção do crédito das entradas. A regra geral (art. 155, §2º, II) é justamente o contrário — isenção e não incidência anulam o crédito.
Quem define a alíquota?
⚠ O PDF original chama a exportação de "isento" (é imunidade) e diz que o teto da alíquota interna é "definido pelos Estados" (é do Senado, por 2/3). Omite também as alíquotas interestaduais de 4%. O mapa acima traz a versão correta.
| Imunidade | Isenção | |
|---|---|---|
| Origem | Constituição | lei do ente competente |
| Efeito | retira a competência de tributar | dispensa o pagamento de tributo devido |
| Crédito de ICMS | na exportação, mantém-se | regra geral: anula-se |
O equilíbrio federativo: DIFAL
O imposto segue o consumo: a origem fica com a alíquota interestadual e o destino fica com a diferença até a sua alíquota interna.
A tela original traz a repartição, que está correta. Acrescentei quem tem o dever de recolher em cada caso — que é o que a questão costuma perguntar — e a controvérsia da LC 190/2022, resolvida pelo STF em favor da cobrança já em 2022.
A regra do jogo: Lei Kandir
Leitura obrigatória para concursos fiscais (SEFAZ). A LC 87/96 é curta e é dela que sai a maior parte das questões de ICMS.
O pôster lista quatro temas da lei. Acrescentei os demais e a lista das leis complementares que a alteraram, porque as bancas cobram as datas e os números.
O gatilho: fato gerador
O pôster lista quatro momentos. O art. 12 da LC 87/96 tem treze incisos — os principais estão acima. O ponto mais cobrado continua sendo o da importação: o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não na chegada do navio nem na entrada da mercadoria no estabelecimento.
A matemática do ICMS: cálculo por dentro
Base de cálculo = custos + lucro + ICMS
O imposto compõe sua própria base. A prática, chamada de “cálculo por dentro”, foi declarada constitucional pelo STF no RE 582.461, com repercussão geral.
Nota de contraste: o IPI é cálculo “por fora” — adicionado ao total, e não embutido nele.
Acrescentei o exemplo numérico e a regra do art. 155, §2º, XI, que define quando o IPI entra ou não na base do ICMS — distinção que o pôster não menciona e que decide a questão sempre que os dois impostos aparecem juntos.
Substituição tributária (ST)
Indústria → Atacado → Varejo → Consumidor
O ponto de virada do tema: no RE 593.849 (Tema 201, 2016), o STF passou a admitir a restituição da diferença quando a venda final ocorre por valor inferior à base presumida — revendo o que havia decidido na ADI 1.851. Qualquer material anterior a 2016 estará desatualizado nesse ponto.
⚠ No PDF original, os rótulos desta tela e da tela 12 estão em inglês (Factory, Wholesaler, Retailer; MINUS, EQUALS) — resíduo da ferramenta de geração, não erro de conteúdo.
O princípio da não cumulatividade
Mnemônico UNAREVO: unanimidade para conceder, quatro quintos para revogar.
⚠ O PDF original cita a "Súmula Vinculante 69", que não existe: a PSV 69 é uma proposta de 2012 nunca aprovada pelo STF. A base correta é a CF, art. 155, §2º, XII, "g", a LC 24/75 e a jurisprudência do STF em ADIs. O mapa acima traz a versão correta.
CONFAZ e a guerra fiscal
Mnemônico UNAREVO: unanimidade para conceder, quatro quintos para revogar.
⚠ Erro no material original: a Súmula Vinculante 69 não existe.
A tela afirma que “benefícios sem convênio são inconstitucionais (Súmula Vinculante 69)”. A tese está certa; a fonte, não.
O que existe é a Proposta de Súmula Vinculante nº 69 — PSV 69 —, apresentada ao STF em 2012 e nunca aprovada. Seu texto proposto era: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.” A proposta permanece pendente.
A base correta para a afirmação é a Constituição, art. 155, §2º, XII, “g”, a LC 24/75 e a jurisprudência consolidada do STF em ações diretas de inconstitucionalidade — não uma súmula vinculante.
É um erro comum: a PSV 69 é tão citada em cursinhos que muita gente a trata como súmula aprovada. Em prova, a alternativa que afirma existir a “Súmula Vinculante 69” costuma ser justamente a errada.
O novo regime de combustíveis
⚠ O PDF original inclui QAV/aviação no regime monofásico. O art. 2º da LC 192/2022 lista três grupos, e o querosene de aviação não está em nenhum — o mnemônico GEDGQ tem uma letra a mais. O mapa acima traz a versão correta.
| Inciso | Combustíveis |
|---|---|
| I | gasolina e etanol anidro combustível |
| II | diesel e biodiesel |
| III | gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural |
Resumo estratégico
Base legal: art. 155 da CF/88 e Lei Complementar 87/96.